HABEAS CORPUS Nº 51.243-CE
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Data
2007-04-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 51.243-CE - Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO - Impetrantes: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outro. Impetrada: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Paciente: Francisco Bonfim Neto
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, COMPOSIÇÃO DO DANO, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, IMPOSSIBILIDADE