APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.815-1
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Data
2005-02-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 440.815-1 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, VÍCIO DO PRODUTO, VEÍCULO, DEFEITO DE FABRICAÇÃO, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, CONCESSIONÁRIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDARIEDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECADÊNCIA, NÃO-OCORRÊNCIA