APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-20T15:08:00Z
dc.date.available2014-03-20T15:08:00Z
dc.date.issued2012-02-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001 - Comarca de Abre-Campo - Apelante: Adriano Teodoro do Carmo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Arlém José do Carmo - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. In dubio pro reo. Absolvição decretada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1381
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogopt_BR
dc.subjectMaterialidade comprovadapt_BR
dc.subjectNegativa de autoriapt_BR
dc.subjectDúvidapt_BR
dc.subjectApreensão feita em veículo pertencente ao réupt_BR
dc.subjectAusência de prova de que o réu tinha ciência das armas no localpt_BR
dc.subjectPropriedade assumida pelo corréupt_BR
dc.subjectAbsolvição que se impõept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0003.04.011438-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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