RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.date.accessioned2015-03-27T14:02:59Z
dc.date.available2015-03-27T14:02:59Z
dc.date.issued2005-08-04
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Larry Fernando Primão da Costa - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4824
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALpt_BR
dc.subjectATENTADO VIOLENTO AO PUDORpt_BR
dc.subjectAÇÃO PENAL PÚBLICApt_BR
dc.subjectREPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMApt_BR
dc.subjectREPRESENTANTE LEGALpt_BR
dc.subjectAUTONOMIApt_BR
dc.subjectRENÚNCIApt_BR
dc.subjectDECADÊNCIApt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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