RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001
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Data
2005-08-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Larry Fernando Primão da Costa - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, AÇÃO PENAL PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA, REPRESENTANTE LEGAL, AUTONOMIA, RENÚNCIA, DECADÊNCIA, PRAZO