APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009007-2/001
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Data
2010-11-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de restituição. Desfiliação de cooperativa. Restituição integral do capital integralizado.
Impossibilidade. Ausência de previsão no estatuto social.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0520.05.009007-2/001 -
Comarca de Pompéu - Apelante: Cooperativa
Agropecuária de Pompéu Ltda. - Apelado: Alfredo Máximo de Campos - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO
Palavras-chave
COOPERATIVA, DESFILIAÇÃO, CAPITAL INTEGRALIZADO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL