RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0239.04.000036-0/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Recurso em sentido estrito. Furto. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Prescrição pela pena em abstrato. Não configurada. Recurso provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0239.04.000036-0/001 - Comarca de Entre-Rios de Minas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Janaine Aparecida Ribeiro - Relator: DES. PEDRO VERGARA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por