NT 2026.0010707 Home Care - Encefalopatia crônica não progressiva da infância - NATJUS TJMG
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Data
2026-08-14
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Resumo
Paciente de 26 anos com diagnóstico de encefalopatia crônica não progressiva da infância com comprometimento cognitivo grave, epilepsia de difícil controle e tetraparesia espástica (G80.0, G40.0, F73). A demanda pleiteia a prestação de serviço Home Care por tempo indeterminado com técnico de enfermagem por período integral de 24 horas. A análise técnica conclui que o quadro clínico é compatível com assistência domiciliar multiprofissional (modalidade AD3 do SUS), porém os cuidados diários de suporte de vida são atribuições de cuidador treinado, não existindo necessidade de procedimentos exclusivos de enfermagem em tempo integral. Destaca-se que a impossibilidade de cuidados familiares decorre de vulnerabilidade social, indicando-se avaliação social e verificação de acolhimento em instituição de cuidados paliativos.