APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.12.002113-8/001
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Data
2013-10-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação de cobrança. Consórcio. Óbito do consorciado. Parcelas pagas. Restituição imediata aos herdeiros. Retenção. Taxa de seguro.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.12.002113-8/001 - Comarca de Perdões - Apelante: Disal Administradora de Consórcios S.C. Ltda. - Apelados: Daniela de Fátima Coelho e outro, herdeiros de Joaquim Coelho, Márcia Aparecida Coelho Igídio, Ivani Isidoro Coelho, Magna Aparecida Coelho - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, CONSÓRCIO, PARCELAS PAGAS, ÓBITO DO CONSORCIADO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA, DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO GRUPO, VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO, RESTITUIÇÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO DISPONÍVEL AO CONSORCIADO ENQUANTO VIGENTE O CONSÓRCIO, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE