APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.008287-2/001
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Data
2009-08-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Sanção disciplinar de demissão. Independência das esferas criminal e administrativa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.008287-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: R.M.P.C. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO DISCIPLINAR, DEMISSÃO, ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA