AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-10T18:09:17Z
dc.date.available2014-03-10T18:09:17Z
dc.date.issued2012-06-13
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Prefeito Municipal de Belo Horizonte - Requerida: Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que torna obrigatória a instalação de cabines reservadas para atendimento aos clientes nas agências bancárias municipais. Inexistência de iniciativa privativa do chefe do executivo para a lei. Inteligência dos artigos 66, III, da CEMG e 61, § 1º, da CR. Precedentes do STF. Ausência de invasão da competência material típica do poder executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes esculpido nos artigos 6º e 173 da CEMG. Improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1227
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei Municipal 9.653/2008pt_BR
dc.subjectMunicípio de Belo Horizontept_BR
dc.subjectObrigação de instalação de cabines nas agências bancáriaspt_BR
dc.subjectAtendimento aos clientespt_BR
dc.subjectIniciativa da Câmara Municipalpt_BR
dc.subjectArtigos 169 e 171, l, da CEMG e 30, l, da CRpt_BR
dc.subjectViolação do princípio da separação dos poderespt_BR
dc.subjectArtigos 6º e 173 da CEMGpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectVício formal não configuradopt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0201-TJ-OE-002.pdf
Tamanho:
73.27 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Jurisprudência do Órgão Especial