APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2013-12-02T16:00:14Z | |
dc.date.available | 2013-12-02T16:00:14Z | |
dc.date.issued | 2012-11-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002 - Comarca de Pitangui - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Carlos Teixeira - Vítima: Gleides do Carmo Homero - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Processual penal. Júri. Amizade íntima entre jurada e um dos advogados da parte não arrolada como causa de suspeição ou impedimento. Questão trazida à baila apenas em sede recursal. Preclusão. Desentranhamento de documento juntado pelo Ministério Público no prazo do art. 479 do CPP. Cerceamento de acusação caracterizado. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/940 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Júri | pt_BR |
dc.subject | Jurado e advogado | pt_BR |
dc.subject | Amizade íntima | pt_BR |
dc.subject | Suspeição ou impedimento | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Documento | pt_BR |
dc.subject | Juntada pelo Ministério Público | pt_BR |
dc.subject | Prazo do art. 479 do Código de Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Desentranhamento | pt_BR |
dc.subject | Cerceamento de acusação | pt_BR |
dc.subject | Nulidade do julgamento | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |