APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Processual penal. Júri. Amizade íntima entre jurada e um dos advogados da parte não arrolada como causa de suspeição ou impedimento. Questão trazida à baila apenas em sede recursal. Preclusão. Desentranhamento de documento juntado pelo Ministério Público no prazo do art. 479 do CPP. Cerceamento de acusação caracterizado.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0514.07.022898-6/002 - Comarca de Pitangui - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Antônio Carlos Teixeira - Vítima: Gleides do Carmo Homero - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

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