APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0534.05.002176-3/001
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Data
2008-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Calúnia. Preliminares rejeitadas. Imunidade do advogado. Limites extrapolados. Não-caracterização. Ofensa a funcionário público. Majorante mantida. Circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis. Penas mantidas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0534.05.002176-3/001 -Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Israel Mendonça Souza, em causa própria - Apelado: Antônio Simões da Cunha Neto, em causa própria - Relator: Des.
ELI LUCAS DE MENDONÇA
Palavras-chave
Crime contra a honra, Calúnia, Advogado, Imunidade profissional não caracterizada, Condenação, Fixação da pena, Circunstâncias judiciais, Funcionário público, Conceito, Causa de aumento de pena, Aplicabilidade