APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T21:22:19Z
dc.date.available2014-08-06T21:22:19Z
dc.date.issued2009-04-02
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Márcio Antônio Ferreira Júnior - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Márcio Antônio Ferreira Júnior - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conduta culposa caracterizada. Majorante. Decote. Novatio legis in melius. Penas restritivas de direitos. Aplicação. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3096
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectHomicídio culposo na direção de veículo automotorpt_BR
dc.subjectImprudênciapt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectEmbriaguez ao volantept_BR
dc.subjectCausa de aumento de penapt_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectLei novapt_BR
dc.subjectAplicação da lei mais benéficapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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