APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conduta culposa caracterizada. Majorante. Decote. Novatio legis in melius. Penas restritivas de direitos. Aplicação. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001 -
Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Márcio Antônio Ferreira Júnior - Apelados: Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, Márcio Antônio Ferreira Júnior - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO