APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001
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Data
2009-04-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conduta culposa caracterizada. Majorante. Decote. Novatio legis in melius. Penas restritivas de direitos. Aplicação. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001 -
Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Márcio Antônio Ferreira Júnior - Apelados: Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, Márcio Antônio Ferreira Júnior - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Crime de trânsito, Homicídio culposo na direção de veículo automotor, Imprudência, Autoria, Materialidade, Prova, Condenação, Embriaguez ao volante, Causa de aumento de pena, Exclusão, Lei nova, Aplicação da lei mais benéfica, Pena privativa de liberdade, Substituição, Pena restritiva de direitos