APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Conduta culposa caracterizada. Majorante. Decote. Novatio legis in melius. Penas restritivas de direitos. Aplicação. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0372.08.032018-0/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Márcio Antônio Ferreira Júnior - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Márcio Antônio Ferreira Júnior - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO

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