CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:19:08Z
dc.date.available2015-01-19T13:19:08Z
dc.date.issued2006-11-21
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000 - Comarca de Patrocínio - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Menores e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio - Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Crimes independentes praticados em comarcas diversas pelos mesmos réus. Julgamento conjunto dos delitos. Desnecessidade. Alegada conexão entre os feitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 76 do CPP. Suposta litispendência não configurada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4371
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTROpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE CRIMESpt_BR
dc.subjectCONFLITO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectCONEXÃOpt_BR
dc.subjectLITISPENDÊNCIApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectSEPARAÇÃO DE PROCESSOSpt_BR
dc.subjectART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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