CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-19T13:19:08Z | |
dc.date.available | 2015-01-19T13:19:08Z | |
dc.date.issued | 2006-11-21 | |
dc.description | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000 - Comarca de Patrocínio - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Menores e Cartas Precatórias da Comarca de Patrocínio - Suscitado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Conflito negativo de competência. Crimes independentes praticados em comarcas diversas pelos mesmos réus. Julgamento conjunto dos delitos. Desnecessidade. Alegada conexão entre os feitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 76 do CPP. Suposta litispendência não configurada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4371 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO DE PESSOAS | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO DE CRIMES | pt_BR |
dc.subject | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | CONEXÃO | pt_BR |
dc.subject | LITISPENDÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | NÃO-CONFIGURAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SEPARAÇÃO DE PROCESSOS | pt_BR |
dc.subject | ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | pt_BR |
dc.title | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.421560-3/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |