Defensoria Pública e tutela dos interesses transindividuais

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dc.contributor.authorLima, Rogério Medeiros Garcia de
dc.date.accessioned2013-08-06T18:12:51Z
dc.date.available2013-08-06T18:12:51Z
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/486
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.60, n.190, jul/set. 2009, p.21-36
dc.subject.otherDefensoria pública
dc.subject.otherLegitimidade
dc.subject.otherInteresse individual homogêneo
dc.subject.otherAção civil pública -- Jurisprudência
dc.subject.otherAssistência judiciária
dc.subject.otherEstado democrático de direito
dc.subject.otherAcesso à justiça
dc.subject.otherInteresse transindividual
dc.subject.otherDefensoria pública -- Competência
dc.subject.otherTutela jurisdicional
dc.titleDefensoria Pública e tutela dos interesses transindividuaispt_BR
dc.typeArticlept_BR
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