APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-10T15:06:32Z
dc.date.available2015-04-10T15:06:32Z
dc.date.issued2005-05-04
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2 - Comarca de Borda da Mata - Relator: Des. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4947
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectESTELIONATOpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectINÉPCIApt_BR
dc.subjectNÃO-CONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectFRAUDE PENALpt_BR
dc.subjectCHEQUEpt_BR
dc.subjectORIGEM ILÍCITApt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectPROCESSOS EM CURSOpt_BR
dc.subjectINQUÉRITOS POLICIAISpt_BR
dc.subjectMAUS ANTECEDENTESpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectATENUANTEpt_BR
dc.subjectCONFISSÃO ESPONTÂNEApt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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