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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2

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Arquivos

0173-TJ-JCr-002.pdf (41.43 KB)

Data

2005-05-04

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2 - Comarca de Borda da Mata - Relator: Des. EDUARDO BRUM

Palavras-chave

ESTELIONATO, DENÚNCIA, REQUISITOS, INÉPCIA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, FRAUDE PENAL, CHEQUE, ORIGEM ILÍCITA, TIPICIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PROCESSOS EM CURSO, INQUÉRITOS POLICIAIS, MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZAÇÃO, ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICABILIDADE

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4947

Coleções

Jurisprudência Criminal

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