APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2
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Data
2005-05-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2 - Comarca de Borda da Mata - Relator: Des. EDUARDO BRUM
Palavras-chave
ESTELIONATO, DENÚNCIA, REQUISITOS, INÉPCIA, NÃO-CONFIGURAÇÃO, FRAUDE PENAL, CHEQUE, ORIGEM ILÍCITA, TIPICIDADE, FIXAÇÃO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PROCESSOS EM CURSO, INQUÉRITOS POLICIAIS, MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZAÇÃO, ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICABILIDADE