APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.04.121037-1/001
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Data
2005-11-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Sindicância. Procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar. Caráter inquisitorial.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.04.121037-1/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Leonardo Silva Alves - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, POLICIAL MILITAR, EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA, CARÁTER INQUISITORIAL, CONTRADITÓRIO, INAPLICABILIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO