APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0657.07.001684-2/001
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Data
2008-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de preferência na aquisição de imóvel. Condomínio. Indivisibilidade. Inocorrência. Área superior ao módulo rural.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0657.07.001684-2/001 -
Comarca de Senador Firmino - Apelantes: Maria Beatriz Teixeira Coelho e Outros - Apelados: João de Deus Monteiro de Magalhães, Maria Aparecida Moreira de Oliveira, Ricardo Moreira de Oliveira - Relator: DES. GENEROSO FILHO
Palavras-chave
DIREITO DE PREFERÊNCIA, IMÓVEL, AQUISIÇÃO, CONDÔMINO, INDIVISIBILIDADE, NÃO-OCORRÊNCIA, ÁREA SUPERIOR AO MÓDULO RURAL