Ementário Trimestral (jan./mar. 2016)
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Data
2016-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Adicional trintenário - art. 113 do ADCT - requisito temporal, Concurso para professor - saúde vocal - inaptidão, Concurso público - princípio da vinculação ao edital, Direito à moradia - assistência técnica pelo poder público, Direito à saúde - princípios da isonomia e razoabilidade, Estabilidade provisória - exoneração - direito à indenização, Férias-prêmio - art. 56, III, LOMBH - inconstitucionalidade, Nepotismo - súmula vinculante nº 13, Ação civil pública ajuizada pelo IDEC - ilegitimidade ativa, Cédula de produto rural - desvio de finalidade, Contrato de gaveta - possibilidade de perda do imóvel, Contrato de honorários - cláusula quota litis, Contrato de locação - título executivo extrajudicial, Embargos à execução - prazos independentes, Embargos de terceiro - negócio simulado de semoventes, Extinção do processo - art. 267, III, e § 1º, do CPC, Penhora de imóvel não registrado - embargos de terceiro, Penhora do bem de família - matéria de ordem pública, Prestação de contas - ausência de interesse processual, Protesto de duplicata sem lastro - dano moral, Reintegração de posse - revogação da liminar, Seguro DPVAT - pagamento - obrigação exaurida, Venda de imóvel não formalizada - óbito - art. 1.245, § 1º, CC, Visita de menor a pai preso - melhor interesse da criança, Conflito - art. 83 do CP e § único do art. 44 da lei nº 11.343/06, Direito à educação - matrícula em escola especial, Greve dos professores - restituição das mensalidades, Seguro de vida - reajuste por mudança de faixa etária, Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS, Roubo e corrupção de menor, Embargos à execução - julgamento antecipado da lide, Isenção de ICMS e IPVA - deficiente físico - requisitos legais