APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.592827-5/001
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Data
2009-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de abstenção de uso de marca. Marca e logomarca devidamente registradas. Alto renome no ramo de atividade. Proteção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.592827-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Padaria
Confeitaria Amipão Ltda. - Apelada: Associação Mineira da Indústria de Panificação - Relator: DES. CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, ATIVIDADES IDÊNTICAS, REGISTRO DA MARCA E LOGOMARCA, GARANTIA DE PROTEÇÃO, MARCA DE RENOME