APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.06.005741-9/001
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Data
2007-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Duplicata sem aceite. Execução. Possibilidade. Ônus.
Instrumento de protesto. Comprovante de entrega de mercadorias. Executividade. Ônus de provar a existência de motivo suficiente para recusa do pagamento. Ausência de demonstração. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.06.005741-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante:
José Alves da Silva - Apelada: Distribuidora de Peças Carvalho Ltda. - Relator: Des. CABRAL DA SILVA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, DUPLICATA SEM ACEITE, EXECUÇÃO, POSSIBILIDADE, PROTESTO, ENTREGA DE MERCADORIA, ÔNUS DA PROVA, EXECUTIVIDADE, PAGAMENTO, RECUSA, MOTIVO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA