APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.043738-6/001
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Data
2012-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação Criminal. Sequestro. Penal e processual penal. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Conjunto probatório robusto. Privação da liberdade por tempo razoável. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Reconhecimento da tentativa e decote da majorante. Impossibilidade. Recursos não providos.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.043738-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - 1º Apelante: Mauricio de Paula Souza - 2º Apelante: Rodrigo Gomes da Silva - 3º Apelante: Rafael Gomes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: R.F.M. - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Sequestro, Materialidade, Autoria, Privação da liberdade, Comprovação, Absolvição, Inviabilidade, Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, Impossibilidade, Tentativa, Reconhecimento, Majorante, Decote, Impraticabilidade