APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.97.001027-6/001
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Data
2004-12-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Ação investigatória de paternidade - Confissão pelo réu de consórcio carnal e o resultado do exame de DNA convergente - Acolhimento sentencial - Pedido de assistência judicial. - Quando o indeferimento é destituído de argumento, a prudência recomenda a concessão.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0567.97.001027-6/001 - Comarca de Sabará - Relator: Des. FRANCISCO
FIGUEIREDO
Palavras-chave
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EXAME DE DNA CONVERGENTE, ALIMENTOS, FIXAÇÃO, SÚMULA 277 DO STJ, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONCESSÃO, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA