APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-01T12:22:16Z
dc.date.available2014-08-01T12:22:16Z
dc.date.issued2009-08-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Eronildo Alves Souto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelo defensivo. Tese de desclassificação. Alegação de que o crime cometido foi o de posse de arma e não porte. Arma encontrada no interior do veículo do acusado em plena via pública. Impossibilidade de acolhimento da tese. Pedido de aplicação do sursis em vez da substituição das penas restritivas de direitos. Incidência do art. 77, III, do CP. Alegação de impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Falta de tempo hábil. Necessidade de manutenção da sentença. Sensação de impunidade que deve ser coibida. Ausência de provas da alegada impossibilidade de prestar serviços à comunidade ou entidade assistêncial. Necessidade real de ressocialização. Sentença mantida tal como lançada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2983
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectArma de fogo municiada em interior de veículo de motorista profissionalpt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectPosse irregular de arma de fogo de uso permitidopt_BR
dc.subjectSursispt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituiçãopt_BR
dc.subjectPena restritiva de direitospt_BR
dc.subjectPrestação de serviços à comunidadept_BR
dc.subjectExclusãopt_BR
dc.subjectCondenação mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.07.217840-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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