APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:21:47Z
dc.date.available2014-12-02T11:21:47Z
dc.date.issued2007-04-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Alex Luciano Gomes, 2º) Josânio Pereira Medeiros, 3º) Geraldo Fabrício da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Negativa isolada do agente. Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Extorsão qualificada. Incompatibilidade com a majorante do § 1°. Decote. Penas reestruturadas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3981
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXTORSÃO QUALIFICADApt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL GRAVEpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectCONSTRANGIMENTO ILEGALpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIMEpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTO DE PENApt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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