APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001
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Data
2007-04-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Negativa isolada do agente.
Condenação mantida. Desclassificação para constrangimento ilegal. Impossibilidade. Extorsão qualificada. Incompatibilidade com a majorante do § 1°. Decote. Penas reestruturadas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.04.127882-4/001 - Comarca de Montes Claros - Apelantes: 1º) Alex Luciano Gomes, 2º) Josânio Pereira Medeiros, 3º) Geraldo Fabrício da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
EXTORSÃO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL GRAVE, MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO, VALORAÇÃO DA PROVA, TIPICIDADE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, IMPOSSIBILIDADE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CONCURSO DE PESSOAS, INAPLICABILIDADE