Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória

dc.contributor.authorMoraes, Rodrigo Iennaco de.
dc.date.accessioned2013-08-05T17:29:11Z
dc.date.available2013-08-05T17:29:11Z
dc.date.issued2011-04
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/431
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisprudência mineira, Belo Horizonte : Tribunal de Justiça de Minas Gerais, v.62, n.197, abr/jun. 2011, p.41-50
dc.relation.ispartofDisponível em: <http://www.tjmg.jus.br/portal/conhecimento-juridico/artigos-juridicos/detalhe-95.htm>
dc.subject.otherBrasil. [Código de processo penal (1941)], alteração.
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011].
dc.subject.otherPrisão
dc.subject.otherMedida cautelar
dc.subject.otherFiança penal
dc.subject.otherLiberdade provisória
dc.subject.otherPrisão provisória
dc.subject.otherPrisão em flagrante
dc.subject.otherReforma processual penal
dc.subject.otherProcesso penal -- Legislação -- Alteração
dc.titleReforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisóriapt_BR
dc.typeArticlept_BR
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