APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0569.06.007653-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Latrocínio. Pai de família. Criminoso foragido. Responsabilidade do Estado. Dano decorrente de omissão do Poder Público. Dano moral e material. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Limite de idade. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0569.06.007653-0/001 -
Comarca de Sacramento - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2as) Maria Auxiliadora Coelho Oliveira e outras - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Auxiliadora Coelho Oliveira e outras - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO