APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0569.06.007653-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-11-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Latrocínio. Pai de família. Criminoso foragido. Responsabilidade do Estado. Dano decorrente de omissão do Poder Público. Dano moral e material. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Limite de idade. Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0569.06.007653-0/001 -
Comarca de Sacramento - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2as) Maria Auxiliadora Coelho Oliveira e outras - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Auxiliadora Coelho Oliveira e outras - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO
Palavras-chave
Indenização, Latrocínio, Criminoso foragido, Morte de pai de família, Responsabilidade do Estado, Omissão do Poder Público, Dano moral, Dano material, Dever de indenizar, Configuração, Quantum indenizatório, Limite de idade, Honorários advocatícios