NT 2026.0010523 Fórmula Infantil Extensamente Hidrolisada - Alergia à Proteína do Leite de Vaca - NATJUS TJMG

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2026-07-28
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Resumo
Criança de 1 ano com alergia à proteína do leite de vaca (CID-10 K52.2). A demanda pleiteia fórmula infantil extensamente hidrolisada. A análise técnica conclui que a tecnologia foi incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS) recomendada pela CONITEC para crianças de 0 a 24 meses com APLV, indicando a responsabilidade solidária entre os gestores municipal e estadual de saúde na organização do fluxo e fornecimento do insumo.
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