APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.566860-7/00
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Data
2010-11-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Assinatura de revistas. Não entrega de exemplares. Não contratação. Desconto de parcela em cartão de crédito e em conta-corrente sem autorização do consumidor. Dano moral configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.566860-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Editora Abril S.A. - Apelado: Solange Maria da Conceição Bianco - Relatora: DES.ª HILDA TEIXEIRA DA COSTA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, ASSINATURA DE REVISTAS, EXEMPLARES NÃO ENTREGUES, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, CARTÃO DE CRÉDITO, CONTA-CORRENTE, DESCONTO DE PARCELAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, VOTO VENCIDO