APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001
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Data
2012-03-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Conjunto probatório suficiente. Condenação mantida. Decote das penas restritivas impostas. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0692.09.008557-6/001
- Comarca de Tombos - Apelante: Gastão Nunes de Carvalho - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Apropriação indébita, Empréstimo, Intenção de restituição, Declaração da vítima, Testemunha, Crime consumado, Pena restritiva de direitos, Prestação de serviços à comunidade, Prestação pecuniária, Condições econômicas, Isenção do pagamento, Inadmissibilidade