APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-09-15T13:54:54Z | |
| dc.date.available | 2015-09-15T13:54:54Z | |
| dc.date.issued | 2014-02-27 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: D.A.S. - Vítima: L.A.A. - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Alteração das condições formuladas pelo Ministério Público. Faculdade do magistrado. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Princípio da proporcionalidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7403 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Crime de trânsito | pt_BR |
| dc.subject | Código de Trânsito Brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | Suspensão condicional do processo | pt_BR |
| dc.subject | Proposta oferecida pelo Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Exclusão de condição pelo magistrado | pt_BR |
| dc.subject | Admissibilidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei dos Juizados Especiais | pt_BR |
| dc.subject | Tutela dos direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proporcionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Adequação à situação pessoal e à gravidade dos fatos imputados ao réu | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |