APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233451-7/001
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Data
2010-06-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso de apelação. Instituição de ensino superior. Aluno inadimplente. Efetuaçâo de matrícula. Negativa. Direito da instituição. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233451-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ronan de Britto Vieira - Apelado: FEAD Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais - Relator: DES. GENEROSO FILHO
Palavras-chave
Lei 9.870/99 - Art. 5º, Mensalidade escolar, Estudante inadimplente, Matrícula, Renovação, Recusa da instituição, Legitimidade