APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.470712-4/000
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Data
2005-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos do devedor. Impenhorabilidade. Bens arrematados em sub-rogação a direitos trabalhistas. Excesso de penhora. Inexigibilidade e iliquidez do cheque executado. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.470712-4/000 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Relator: Des. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, PENHORA, BEM MÓVEL ORIGINÁRIO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NATUREZA ALIMENTAR, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO DE PENHORA, DISCUSSÃO EM EXECUÇÃO, CHEQUE, PRAÇA DE EMISSÃO, AUSÊNCIA, VALIDADE