APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001

dc.contributor.authorDesembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-18T17:26:23Z
dc.date.available2013-11-18T17:26:23Z
dc.date.issued2013-03-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: K.R.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Histórico escolar. Dolo presente. Delito caracterizado. Desclassificação para o crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade. Réu assistido por defensor público.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/804
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectHistórico escolarpt_BR
dc.subjectAusência de frequência no curso respectivopt_BR
dc.subjectApresentaçãopt_BR
dc.subjectRequerimento de matrícula em curso técnico de enfermagempt_BR
dc.subjectCrime contra a fé públicapt_BR
dc.subjectArt. 304 do CPpt_BR
dc.subjectConfiguraçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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