APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001
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Data
2013-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Histórico escolar. Dolo presente. Delito caracterizado. Desclassificação para o crime previsto no art. 301, § 1º, do Código Penal. Custas judiciais. Isenção. Possibilidade. Réu assistido por
defensor público.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.247672-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: K.R.B. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES
Palavras-chave
Uso de documento falso, Histórico escolar, Ausência de frequência no curso respectivo, Apresentação, Requerimento de matrícula em curso técnico de enfermagem, Crime contra a fé pública, Art. 304 do CP, Configuração