APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:30:07Z
dc.date.available2014-05-08T11:30:07Z
dc.date.issued2011-04-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: V.R.S - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Abandono material. Atraso no pagamento de pensão alimentícia. Justa causa. Atipicidade da conduta. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2102
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAbandono materialpt_BR
dc.subjectPensão alimentíciapt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectAusência de dolopt_BR
dc.subjectJusta causapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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