APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Abandono material. Atraso no pagamento de pensão alimentícia. Justa causa. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelante: V.R.S - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA

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