APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001
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Data
2011-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Abandono material. Atraso no pagamento de pensão alimentícia. Justa causa. Atipicidade da conduta. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.07.064939-1/001 -
Comarca de São João Del-Rei - Apelante: V.R.S - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Abandono material, Pensão alimentícia, Inadimplemento, Ausência de dolo, Justa causa, Atipicidade, Absolvição