AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.10.009039- 4/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-22T13:09:52Z | |
dc.date.available | 2015-09-22T13:09:52Z | |
dc.date.issued | 2014-05-27 | |
dc.description | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.10.009039-4/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: E.P.S. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RUBENS GABRIEL SOARES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo em execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Irrelevância. Requisito objetivo. Frequência às aulas. Comprovação. Inteligência do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7527 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Remição da pena | pt_BR |
dc.subject | Estudo | pt_BR |
dc.subject | Frequência às aulas | pt_BR |
dc.subject | Aproveitamento escolar | pt_BR |
dc.subject | Irrelevância | pt_BR |
dc.title | AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.10.009039- 4/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |