APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0028.02.000704-4/001
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Data
2005-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0028.02.000704-4/001 - Comarca de Andrelândia - Relator: Des. ALVIM SOARES
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, CARGO EFETIVO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, EXONERAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIREITO DE DEFESA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO