APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.03.052636-3/001
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Data
2010-01-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Combustíveis adulterados. Competência.
Justiça Comum. Expor à venda. Dolo caracterizado. Condenação mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.03.052636-3/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: 1º) Waldir Carlos Primeiro; 2º) Anderson Furlanetti da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Crime contra a ordem econômica, Venda de combustíveis adulterados, Julgamento, Competência, Justiça Comum, Art. 7º, II, da Lei 8.137/90, Tipificação, Crime contra as relações de consumo, Dolo caracterizado, Condenação