APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-22T13:11:39Z | |
dc.date.available | 2015-09-22T13:11:39Z | |
dc.date.issued | 2014-06-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.A.V. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.C., R.M.C. ME - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. Possibilidade. Reprimenda corporal. Redução da pena-base. Possibilidade. Necessária reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Existência de condenação transitada em julgado com prazo inferior a 5 anos. Decote da reincidência incabível. Tentativa. Iter criminis avançado. Diminuição em grau máximo. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Furto | pt_BR |
dc.subject | Repouso noturno | pt_BR |
dc.subject | Estabelecimento comercial | pt_BR |
dc.subject | Circunstâncias judiciais | pt_BR |
dc.subject | Análise | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Tentativa | pt_BR |
dc.subject | Iter criminis | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |