APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-22T13:09:29Z
dc.date.available2015-09-22T13:09:29Z
dc.date.issued2014-05-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º) D.R.S. - Apelados: D.R.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.P.A. - Relator: DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Nulidade do processo afastada. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade mental do agente. Crimes de ameaça, lesão corporal gravíssima e estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Lesão corporal no âmbito doméstico e cárcere privado. Manutenção da absolvição. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação. Pena de detenção e regime fechado. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7522
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAmeaça, lesão corporal de natureza grave e estupropt_BR
dc.subjectIncidente de insanidade mentalpt_BR
dc.subjectHigidez mentalpt_BR
dc.subjectComprometimentopt_BR
dc.subjectAusência de indíciospt_BR
dc.subjectPalavra da vítima segura e coerentept_BR
dc.subjectProva testemunhalpt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectCárcere privadopt_BR
dc.subjectElemento subjetivopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAbsolvição mantidapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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