APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001
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Data
2014-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Nulidade do processo afastada. Ausência de pedido de instauração de incidente de insanidade mental do agente. Crimes de ameaça, lesão corporal gravíssima e estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Lesão corporal no âmbito doméstico e cárcere privado. Manutenção da absolvição. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de aplicação. Pena de detenção e regime fechado. Impossibilidade. Isenção das custas processuais. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.13.003050-9/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2º) D.R.S. - Apelados: D.R.S., Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.P.A. - Relator: DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Palavras-chave
Ameaça, lesão corporal de natureza grave e estupro, Incidente de insanidade mental, Higidez mental, Comprometimento, Ausência de indícios, Palavra da vítima segura e coerente, Prova testemunhal, Absolvição, Inviabilidade, Cárcere privado, Elemento subjetivo, Ausência, Absolvição mantida