Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena
| dc.contributor.author | Lima, Vanessa Carneiro de | |
| dc.contributor.author | Filho, Franklin Higino Caldeira | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-23T16:57:36Z | |
| dc.date.available | 2026-07-23T16:57:36Z | |
| dc.date.issued | 2026-07-23 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso - Turma 2025/2026 | |
| dc.description.abstract | Este artigo analisa a importância da atuação dos agentes públicos responsáveis pela função fiscalizadora do trabalho externo realizado pelo condenado, como condição para a progressão de regime prisional, bem como para a remição da pena, haja vista o objetivo central de ressocialização da Lei de Execução Penal, no sentido de que o cumprimento da pena, estabelecida em sede de Juízo Penal, ocorra da maneira mais benéfica e ressocializadora possível para o condenado. Estuda, brevemente, o instituto da remição da pena mediante o trabalho, entendendo que essa atividade laborativa permitirá ao apenado tornar-se útil e reinserido à sociedade, de forma honesta e gratificante. Observa que o trabalho não apenas garante ao apenado o benefício da remição, mas, também, apresenta-se como requisito para a progressão de regime, outra benesse estabelecida pela LEP, na busca por realizar seus objetivos ressocializadores. Salienta que o requisito do trabalho para remição e progressão demanda fundamental atuação dos agentes públicos com função fiscalizadora nesse processo, conforme previsão legal. Para tanto, dar-se-á conhecimento a tais agentes, com foco na sua forma e local de atuação, bem como suas funções. Por fim, aborda as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário, no sentido de aproximar a prática da execução penal da sua previsão legal em abstrato. Palavras-chave: Lei de Execução Penal. LEP. Trabalho. Progressão de Regime. Remição da pena. Condenado. Agentes públicos fiscalizadores. | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/18108 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF) | |
| dc.subject | Execução penal | |
| dc.subject | Remição da pena | |
| dc.subject | Progressão de regime | |
| dc.subject | Agente de segurança penitenciária | |
| dc.title | Atuação dos agentes públicos na fiscalização do trabalho do apenado no processo de progressão de regime prisional e na remição da pena | |
| dc.type | Article |
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