APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.431183-8/001
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Data
2008-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Pessoa jurídica não equiparada a administradora de cartão de crédito ou instituição financeira. Multa. Juros. Limitação. Capitalização.
Impossibilidade. Quitação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.431183-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lojas Renner S.A. - Apelada: Carla Corina Barroso Machado - Relator: DES. MARCOS LINCOLN
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL, VALOR DA DÍVIDA, EMPRESA COMERCIAL, TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, MULTA, LIMITE, OBSERVÂNCIA, NECESSIDADE, DEPÓSITO JUDICIAL, QUITAÇÃO